O Caso Campana – parte 16

DECRETO Nº 717 DE 16 DE OUTUBRO DE 2015

Disciplina a utilização de meios sonoros por entidades religiosas para a comunicação com fiéis no âmbito do Município e dá outras providências.

O PREFEITO DA CIDADE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor,

DECRETA:

Art.1.º As instituições religiosas localizadas neste Município não poderão fazer uso de meios sonoros que ultrapassem os limites de suas dependências físicas para comunicação com seus fiéis.

§ 1.º Ficam excluídas desta proibição a utilização de sinos acústicos tradicionais para a convocação dos fiéis para uma única celebração religiosa semanal, a critério de cada instituição, em horário situado entre 9h e 19h.
§ 2.º Caso uma instituição religiosa possua mais de um estabelecimento no município, todos os estabelecimentos deverão valer-se do mesmo horário para a comunicação referida no parágrafo anterior.
§ 3.º A utilização a que se refere o § 1.º deste artigo não poderá ultrapassar 105dB na distância de 1m do sino.
§ 4.º As entidades religiosas que pretenderem fazer uso da exceção contida no § 1.º deste artigo somente o poderão fazer após obtenção de certificado acústico emitido por profissional de engenharia e entrega de cópia do certificado na Secretaria Municipal de Obras e Conservação.
§ 5.º O certificado tratado no parágrafo anterior deverá ser renovado anualmente.
§ 6.º O acionamento dos sinos deverá ser feito por empregado da instituição religiosa com a utilização de Equipamento de Proteção Individual compatível com o ofício, especialmente protetor auricular, sendo vedado o trabalho voluntário para essa tarefa.

Art. 2.º Os vizinhos, mediante apresentação de documento que comprove a posse de imóvel lindeiro a uma instituição religiosa, poderão apresentar reclamação circunstaciada acerca da violação dos termos deste Decreto junto à Secretaria Municipal de Obras e Conservação.

Art. 3º A violação de qualquer dispositivo deste Decreto sujeitará a instituição religiosa infratora a multa de R$ 1.000,00 por infração, acrescida cumulativamente de 20% em caso de reincidência praticada no período de um ano.

Art.4.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

O PREFEITO

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